MEGAWEB PRODUTORA: Eleições 2008 - Candidatos está disponível o registro de domínios CAN.BR

Eleições 2008 - Candidatos está disponível o registro de domínios CAN.BR
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megaweb on 02 July, 2008 01:54:00
 
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CAPÍTULO IV
DA PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET
Art. 18. A propaganda eleitoral na Internet somente será
permitida na página do candidato destinada exclusivamente à
campanha
eleitoral.
Art. 19. Os candidatos poderão manter página na Internet com
a terminação can.br, ou com outras terminações,
como mecanismo de
propaganda eleitoral até a antevéspera da eleição
(Resolução nº 21.901, de
24.8.2004 e Resolução nº 22.460, de 26.10.2006).
§ 1º O candidato interessado deverá providenciar o cadastro
do respectivo domínio no órgão gestor da Internet Brasil,
responsável pela
distribuição e pelo registro de domínios
(www.registro.br), observando a
seguinte especificação:
http://www.nomedocandidatonumerodocandidato.can.br, em
que nomedocandidato deverá corresponder ao nome indicado para constar da
urna eletrônica e numerodocandidato deverá corresponder ao
número com o
qual concorre.
§ 2º O registro do domínio de que trata este artigo somente
poderá ser realizado após o efetivo requerimento do registro de
candidatura
perante a Justiça Eleitoral e será isento de taxa, ficando a
cargo do candidato
as despesas com criação, hospedagem e manutenção da
página.
§ 3º Os domínios com a terminação can.br
serão
automaticamente cancelados após a votação em primeiro
turno, salvo os
pertinentes a candidatos que estejam concorrendo em segundo turno, que
serão cancelados após esta votação.
CAPÍTULO V
DA PROPAGANDA ELEITORAL NA IMPRENSA
Art. 20. É permitida, até a antevéspera das
eleições, a
divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no
espaço
máximo, por edição, para cada candidato, partido
político ou coligação, de um
oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de
revista ou tablóide
(Lei nº 9.504/97, art. 43, caput).
§ 1º A inobservância do disposto neste artigo sujeita os
responsáveis pelos veículos de divulgação e os
partidos políticos, coligações
ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$1.000,00 (mil reais) a
R$10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da
propaganda
paga, se este for maior (Lei nº 9.504/97, art. 43, p. único).
§ 2º Ao jornal de dimensão diversa do padrão e do
tablóide
aplica-se a regra do caput, de acordo com o tipo de que mais se aproxime.
§ 3º Não caracterizará propaganda eleitoral a
divulgação de
opinião favorável a candidato, a partido político ou a
coligação pela imprensa
escrita, desde que não seja matéria paga, mas os abusos e os
excessos,
assim como as demais formas de uso indevido do meio de
comunicação, serão
apurados e punidos nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à
reprodução virtual do
jornal impresso na Internet.
CAPÍTULO VI
DA PROGRAMAÇÃO NORMAL E DO
NOTICIÁRIO NO RÁDIO E NA TELEVISÃO
Art. 21. A partir de 1º de julho de 2008, é vedado às
emissoras
de rádio e televisão, em sua programação normal e
noticiário (Lei nº 9.504/97,
art. 45, caput):
I – transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística,
imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de
consulta popular
de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou
em que
haja manipulação de dados (Lei nº 9.504/97, art. 45, I);
II – usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou
vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato,
partido