MEGAWEB PRODUTORA: Comissão do Senado aprova regras para envio de mensagens eletrônicas comerciais

Comissão do Senado aprova regras para envio de mensagens eletrônicas
comerciais
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megaweb on 28 June, 2008 06:39:00
 
Pela proposta, fica proibido o envio de mensagens eletrônicas não
solicitadas. Também fica proibido o envio de mensagens para
endereços obtidos por meio de programas de computador geradores de
endereços eletrônicos ou a partir da coleta automática de
endereços feita pela internet.
De acordo com o projeto, o remetente tem que enviar o endereço
físico ou eletrônico na mensagem e a forma de o usuário
cancelar seu recebimento, se assim o desejar.
Os proprietários de bancos de dados de endereços
eletrônicos ficam também proibidos de divulgar
informações pessoais sem consentimento do usuário.
O descumprimento da lei poderá resultar em multa que varia de R$ 50 a R$
1 mil. O critério para aplicação da multa analisará
a quantidade de mensagens enviadas, a reincidência do envio, os
prejuízos causados às redes de comunicação, a
extensão do dano experimentado pelo usuário e o benefício
auferido pelo remetente do Spam.
O projeto agora será analisado na Comissão de Ciência e
Tecnologia.